Política de Privacidade

Enquadramento Legal e Responsável pelo Tratamento

A presente Política de Privacidade rege o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração de Assuntos Consulares (AAC), aderente ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679, e à Lei de Execução Nacional (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto). O responsável pelo tratamento é a AAC, com sede na Rua da Administração, 100, 1200-001 Lisboa, contactável através do email [email protected].

Dados Recolhidos e Finalidades

• Dados de identificação (nome, número de passaporte, nacionalidade, data de nascimento) para processamento de pedidos consulares.
• Dados de contacto (email, telefone, endereço) para comunicação sobre o estado do processo.
• Dados biométricos (fotografia, impressões digitais) exigidos por legislação de vistos e passaportes.
• Registos de chamadas e correspondência para garantia de qualidade e segurança.

Os dados são tratados exclusivamente para as finalidades de emissão de documentos, proteção consular, registo civil e cumprimento de obrigações legais. Não realizamos decisões automatizadas ou definição de perfis.

Conservação e Segurança

Os dados são conservados pelo período estritamente necessário, conforme prazos legais (ex.: 5 anos após o termo do processo para documentos de viagem). Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo encriptação, controlo de acessos e auditorias regulares.

Direitos dos Titulares

Nos termos do RGPD, o titular tem direito a: acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição. Para exercer esses direitos, envie email para [email protected] com identificação e descrição do direito. Responderemos no prazo máximo de 30 dias.

Transferências e Partilha de Dados

Os dados poderão ser transmitidos a entidades públicas no âmbito da cooperação consular (ex.: autoridades locais para proteção de cidadãos), com base em acordos internacionais ou legislação aplicável. Não partilhamos dados com terceiros para fins comerciais. Em caso de transferência internacional, garantimos nível de proteção adequado.

Contacto do Encarregado de Proteção de Dados

O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) está disponível para esclarecimentos: [email protected]. Reclamações podem ser dirigidas à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).