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Utilização dos Serviços Online

O acesso a serviços online (agendamento, formulários, pagamentos) requer registo e aceitação de termos específicos. O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros e a não utilizar o sistema para fins ilícitos. A AAC pode suspender o acesso em caso de violação.

Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido ao foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

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